Publicado em segunda, 18 de agosto de 2025

Consignado CLT: entenda novas regras para os trabalhadores

O empréstimo consignado CLT, programa de Crédito do Trabalhador, é uma das modalidades de crédito mais procuradas no Brasil, principalmente por oferecer taxas de juros mais baixas. Contudo, suas regras passaram por atualizações importantes, e compreendê-las é fundamental para uma contratação segura e consciente.

Dessa forma, para o trabalhador que avalia o empréstimo consignado privado, conhecer os detalhes operacionais é o primeiro passo para garantir um bom negócio e evitar surpresas no futuro.

Este artigo detalha as regras atuais do consignado CLT, explicando quem pode solicitar, como funciona a contratação e quais os pontos de atenção antes de assinar o contrato.

Como funciona o empréstimo consignado CLT?

O empréstimo consignado CLT é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é descontado folha de pagamento do trabalhador.

Por ter o pagamento praticamente garantido através do desconto em folha, o risco de inadimplência para o banco é muito menor.

Consequentemente, as taxas de juros oferecidas costumam ser significativamente mais atrativas quando comparadas às de um empréstimo pessoal comum ou do rotativo do cartão de crédito.

A seguir, confira os requisitos mais relevantes para contratar um consignado CLT.

Margem consignável

A margem consignável é o percentual máximo da sua renda mensal que pode ser comprometido com as parcelas de um ou mais empréstimos consignados. A regra atual estabelece os seguintes limites:

• Até 35% da remuneração líquida para a contratação de empréstimos e financiamentos.
• Até 5% adicionais exclusivamente para despesas ou saques com o cartão de crédito consignado.

No total, um trabalhador CLT pode comprometer até 40% de seu salário líquido com operações de crédito consignado.

FGTS como garantia

Esta é dos créditos vantajosos para o trabalhador. Agora, é possível usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia adicional na contratação do empréstimo.

Isso aumenta a segurança para o banco e, consequentemente, facilita a aprovação do crédito, inclusive para empréstimo sem FGTS para negativados.

O que acontece em caso de demissão?

Este é um ponto de atenção fundamental. Se o trabalhador for demitido, o valor do FGTS bloqueado como garantia será utilizado pelo banco para quitar parte ou o total da dívida.

Caso o saldo da garantia não seja suficiente para cobrir todo o débito, a dívida restante se transforma em um empréstimo pessoal comum. Nesse cenário, o contrato é renegociado e as taxas de juros tendem a ser mais altas, já que não existe mais o desconto em folha para assegurar o pagamento.

Quais as mudanças no crédito trabalhador com a nova lei?

Para organizar a contratação e proteger tanto o trabalhador quanto as instituições, a legislação estabelece regras claras. As principais foram atualizadas pela na Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025 e seguem vigentes.

1. O empréstimo consignado por ser recebido em até uma hora por Pix;
2. A partir de agora o crédito atende empregadas domésticas, funcionários de MEI, trabalhadores rurais, motoristas e entregadores por aplicativo;
3. Teto de juros do empréstimo consignado reduzir;
4. Obrigatoriedade da biometria digital para assinaturas dos contratos;
5. Consentimento expresso conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
6. Restrição do compartilhamento de dados com SPC ou Serasa e com o Cadastro Positivo.

    

Quem pode solicitar o consignado privado?

Com base nas novas regras do crédito consignado, os trabalhadores que possuem direito de contratar empréstimo CLT são:

• Trabalhadores com carteira assinada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• Trabalhadores rurais;
• Empregados domésticos, regidos pela Lei Complementar nº 150/2015;
• Motoristas e entregadores por aplicativo;
• Microempreendedores Individuais (MEIs).

Para ter acesso ao empréstimo consignado CLT, o trabalhador precisa atender a alguns critérios específicos. Não basta apenas ter a carteira assinada.

Os requisitos são:

1. Ser trabalhador com carteira assinada de uma empresa privada;
2. Ter no mínimo 1 ano de vinculo empregatício;
3. Estar com o CPF regular na Receita Federal;
4. A empresa empregadora precisa ter um convênio ativo com a instituição financeira que oferece o empréstimo. Sem essa parceria, a operação não é possível;
5. Possuir margem consignável livre para a contratação da nova parcela.

Uma grande vantagem dessa modalidade é a flexibilidade na análise de crédito. Como o risco é baixo, muitas instituições financeiras aprovam o consignado CLT até mesmo para trabalhadores negativados, desde que os outros requisitos sejam cumpridos.

Como funciona empréstimo para motoristas de aplicativos?

Uma das mudanças mais significativas e recentes, sancionada em julho de 2025, foi a inclusão empréstimo para motorista de aplicativo.

Contudo, o modelo não é idêntico ao do trabalhador com carteira assinada, pois os motoristas não possuem vínculo empregatício CLT com as plataformas.

Veja como funciona essa nova modalidade:

• Em vez do desconto em folha de pagamento, as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente dos repasses semanais ou mensais que as plataformas (como Uber e 99) fazem ao motorista;
• A operação só é possível se a plataforma tiver um convênio firmado com a instituição financeira;
• Para motoristas de aplicativo, a margem consignável é 30% da renda média obtida na plataforma;
• A comprovação de renda é feita pelos próprios relatórios de ganhos emitidos pelo aplicativo, facilitando a análise de crédito.

Para liberar o crédito para empréstimo para Uber ou 99, as plataformas de transporte privado podem fazer intermediação firmando contratos com instituições financeiras e empresas fabricantes de veículos, para viabilizar o empréstimo consignado para o motoristas cadastrados.

Onde contratar empréstimo consignado CLT?

Analisamos o mercado e identificamos algumas instituições financeiras confiáveis que oferecem o empréstimo para assalariado de forma confiável. A contratação costuma ser rápida, segura e com liberação do dinheiro via Pix.

Confira as opções que se destacam:

C6 Bank

O banco digital oferece o empréstimo CLT C6 Bank com as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento. Essa garantia facilita a aprovação do crédito, mesmo para quem possui nome sujo, tornando o processo mais rápido e com menos burocracia.

Fonte: Mobills